Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 13/2013 - Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.
Instrução Normativa nº 14/2013 (anexo 1, anexo 2, anexo 3, anexo 4, anexo 5) - Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de desenho industrial.
Resoluções
Resolução PR nº 146, de 01/04/2015 - Institui o módulo de Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.
Resolução PR nº 55 de 18/03/2013- Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Resolução PR nº 60 de 18/03/2013 - Dispõe sobre a adoção da classificação internacional de desenhos industriais.
