Lei
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Tratados Internacionais
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (em inglês Patent Cooperation Treaty - PCT) - dispõe sobre o depósito de um pedido internacional que pode se transformar em pedidos nacionais em diferentes países. Veja as disposições do PCT (em inglês, com modificação de outubro de 2001).
Fase internacional do PCT
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes – PCT
Regulamento de Execução do PCT (vigência a partir de 01/07/2014)
Instruções Administrativas do PCT (vigência a partir de 16/09/2012) – em inglês
