Leis
Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.
Resoluções
Resolução PR nº 56 de 18/03/2013 (anexo 1, anexo 2) - Institui os novos formulários para apresentação de requerimentos e petições, relacionados ao registro de programa de computador.
Resolução PR nº 59 de 18/03/2013 - Altera valor de retribuição específica, relativa aos serviços de registros de programas de computador.
Resolução PR nº 61 de 18/03/2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de programa de computador e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Resolução PR nº 86 de 15/04/2013 - Estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programas de computador, e dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.
Resolução nº 129 de 10/03/2014- Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.
Outros Normativos
Instrução Normativa nº 11/2013 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.
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