Resolução
Resolução PR nº 55 de 18/03/2013- Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Instrução Normativa
Instrução Normativa nº 25/2013 - Estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas.
